Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro
Dec_Lei_117_2017 Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
Eduardo Brás
Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro
Lei_113_2017 Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) no Fundo de Estabilização Tributário (FET).
Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro
Lei_113_2017 Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) no Fundo de Estabilização Tributário (FET).
Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 04/09
Decl_Retific_573_A_2017 Declaração de Retificação do Despacho Normativo n.º 7/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017.
Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro
Lei_106_2017 Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro
Lei_106_2017 Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Of.-Circulado n.º 40.115, de 31/08/2017
Ofício_circulado_40115_2017 Anexo1_InformaçãoDivulgaçãoAIMI Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – Caracterização e exercício da opção pela tributação conjunta – Sujeitos passivos casados ou em União de Facto.
Despacho n.º 7.689/2017, de 12/07, do SEAF
Despacho_7689_2017_SEAF Determina à Autoridade Tributária e Aduaneira o levantamento das informações vinculativas não publicadas agilizando a sua futura publicação, a publicação de ora em diante de todas as informações vinculativas prestadas, e a publicação anual das regras de liquidação do IRS.
Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto
Lei_105_2017 Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto
Lei_104_2017 Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.