Portaria n.º 222/2019, de 17 de julho
Port_222_2019 Aprova os montantes das taxas previstas no artigo 9.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro (acesso à atividade de técnico de cadastro predial).
Eduardo Brás
Portaria n.º 219/2019, de 16 de julho
Port_219_2019 Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
Acórdão (extrato) n.º 299/2019, de 21/05, do tribunal Constitucional
Ac_STA(extrato)_299_2019 Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do … Ler mais
Aviso n.º 11.409/2019, de 12/06, da AT
Aviso_11409_2019 Procedimento concursal para o cargo de diretor de serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos.
Aviso (extrato) n.º 11.257-A/2019, de 08/07
Aviso_(extrato)_11257_A_2019 Abertura de procedimento concursal na modalidade de recrutamento centralizado, para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada, na carreira e categoria de técnico superior.
Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho
Dec_Lei_85_2019 Permite que os trabalhadores da Administração Pública faltem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano letivo, implementando a medida 7 (O primeiro dia de escola) do eixo 2 (conciliar na Administração Pública) do Programa 3 em Linha.
Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho
Port_200_2019 Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Registo Central do Beneficiário Efectivo), e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho
Dec_Lei_84_2019 Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).
ATICOIMBRA – Sardinhada anual
PROG-sardinh2019 Boa tarde caríssimos amigos Chegou a época da Sardinha. A ATICOIMBRA vem desafiar os seus associados e amigos a participarem numa sardinhada na bonita Praia Fluvial dos Olhos da Fervença (temos de aproveitar porque a nossa cota de pesca da sardinha cada vez é mais reduzida). Sabemos que estamos a publicitar o evento “muito … Ler mais
Lei n.º 43/2019, de 21 de junho
Lei_43_2019 Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.