Eduardo Brás

Dec_Lei_10_J_2020 Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Dec_Lei_10_H_2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Dec_Lei_10_G_2020 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Dec_Lei_10_F_2020 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Dec_Lei_10_E_2020 Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID -19 e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março.

Desp_3636_2020 Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Alves Borges.

Desp_Conjunto_3614_B_2020 Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.

Desp_3547_A_2020 Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

Concurso_Director_Financas_Evora Faz público que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pretende proceder à abertura do procedimento concursal de seleção para o provimento do cargo de direção intermédia de 1º grau, diretor de finanças, da Direção de Finanças de Évora.

Decl_Retific_11_D_2020 Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020.