acordao_trib_const_139_2016_n_3_art_31_ebf
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho,
Circular n.º 2/2016, de 06/05, da AT
circular_2_2016 Entendimento sancionado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 16 de setembro de 2015, quanto a dúvidas suscitadas no âmbito do regime de tributação da categoria B, quanto à qualificação dos rendimentos para efeitos de aplicação dos novos coeficientes e à dedutibilidade das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social previstas … Ler mais