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Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13/04

13 Abril, 201627 Setembro, 2016 por Eduardo Brás

dec_lei_18_2016

Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado).

 

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