Eduardo Brás

Portaria n.º 74/2017, de 22 de fevereiro

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Port_74_2017 Define os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.

AIMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis

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Adicional IMI_arts 135º-A a 135º-K_Notas e Comentarios Artigos 135.º-A a 135-K do CIMI – O presente trabalho assume carater de continuidade e insere-se no contexto das “Notas e Comentários” que deram corpo à obra Tributação do Património – IMI – IMT e Imposto do Selo, (Anotados e Comentados), Edições Almedina, março de 2015, tendo como objetivo central … Ler mais

Mais-Valias em IRS – Um caso prático.

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Questao_MaisValias_Diferentes_Interpretacoes Fomos, em tempo oportuno, confrontados com uma questão eminentemente prática, de aplicabilidade das regras atinentes ao cálculo das Mais-Valias em IRS. Meditámos sobre o assunto e, não encontrando absoluto consenso, o que, aliás, também não curamos de encontrar a todo o custo, achámos por bem partilhar o confronto de opiniões que, daí, resultou, sendo certo … Ler mais

Despacho n.º 1.552-A/2017, de 14/02

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Desp_1552_A_2017 Altera os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º do regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aprovado pelo Despacho n.º 1.667/2005 (2.ª série) e alterado pelos Despachos n.os 15.584/2005 (2.ª série) e 15.631/2014 (2.ª série).

Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro

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Dec_Lei_19_2017 Isenta do imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia, que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.