Altera os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º do regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aprovado pelo Despacho n.º 1.667/2005 (2.ª série) e alterado pelos Despachos n.os 15.584/2005
(2.ª série) e 15.631/2014 (2.ª série).