Decreto-Lei n.º 109-F/2021, de 9 de dezembro
Dec_Lei_109_F_2021 Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270.
Outros Documentos
Área destinada a tudo que seja relevante, mas que não tenha directo enquadramento nas restantes áreas.
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Dec_Lei_109_E_2021 Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro
Dec_Lei_109_D_2021 Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.
Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro
Dec_Lei_109_B_2021 Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.
Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro
Dec_Lei_109_A_2021 Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.
Lei n.º 84/2021, de 6 de dezembro
Lei_84_2021 Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro
Port_278_2021 Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Despacho do SEAAF n.º 11.943-A/2021, de 02/12
Despacho_SEAAF_11943_A_2021 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.
Portaria n.º 276/2021, de 30 de novembro
Port_276_2021 Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 275/2021, de 30 de novembro
Port_275_2021 Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.