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Decreto-Lei n.º 109-F/2021, de 9 de dezembro

30 Dezembro, 20219 Dezembro, 2021 por Eduardo Brás

Dec_Lei_109_F_2021

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270.

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Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13/12

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Justiça n.º 5/2025, de 19 de fevereiro de 2025 – Processo n. º 92/07.1TELSB-M.S.1 – Publicado em DR a 12 de maio de 2025 12 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 79/2025-XXIV, de 08 de maio de 2025 8 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 78/2025-XXIV, de 06 de maio de 2025 6 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 75/2025-XXIV, de 02 de maio de 2025 2 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 74/2025-XXIV, de 30 de abril de 2025 30 Abril, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 25067/2025, de 24 de abril 30 Abril, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025 29 Abril, 2025
  • Folheto – Morada fiscal para cidadãos estrangeiros – pedidos de alteração (abril 2025) 23 Abril, 2025
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 220/2025, de 18 de março de 2025 – Processo n.º 1315/23 – Publicado em DR n.º 76, em 17 de abril de 2025 23 Abril, 2025

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