COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
port_136_a_2016 Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
despacho_6201_a_2016 Aprova as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º -D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
port_130_2016 Estabelece os critérios que devem cumprir os contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.
decl_rectif_4_2016 Rectifica a Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 29 de … Ler mais
Aprova o novo Modelo RC 3048 -DGSS, designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento,
dec_lei_18_2016 Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado).
Procede à alteração do n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, visando a reposição dos feriados nacionais
lei_7_a_2016_loe_2016 Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016.
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares,