Portaria n.º 93/2016, de 18/04

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Aprova o novo Modelo RC 3048 -DGSS, designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento, que se destinam à declaração de rendimentos dos trabalhadores independentes, conforme previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar.