Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC),
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Lei n.º 26/2016, de 22/08
lei_26_2016 Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
Lei n.º 23/2016, de 19/08
lei_23_2016 Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
Portaria n.º 222-A/2016, de 12/08
Altera os artigos 4.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 278/2012, de 14 de Setembro,
Portaria n.º 219/2016, de 09/08
port_219_2016 Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura a que se refere o artigo 1376.º do Código Civil.
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08
Procede à alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, ao Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA),
Portaria n.º 200/2016, de 21/07
port_200_2016 Determina o fator de majoração aplicável à quantidade média mensal do tabaco manufacturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016, de 18/07
resolucao_ar_128_2016 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015.
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016, de 18/07
resolucao_ar_127_2016 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015.
Decreto do Presidente da República n.º 36/2016, de 18/07
decreto_pres_rep_36_2016 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016, em 6 de maio de 2016.