Aprova a regulamentação complementar prevista no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF);
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Portaria n.º 259/2016, de 04/10
Regulamenta os procedimentos para a aplicação do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Decreto-Lei n.º 63-A/2016, de 23/09
Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral,
Aviso n.º 11.562/2016, de 15/09, do INE, IP
aviso_11562_2016 Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017.
Despacho n.º 11.052-A/2016, de 14/09, do SEAF
despacho_11052_a_2016 Determina o aditamento dos números 2.7.1, 2.7.1.1 e 2.7.1.2 ao Regulamento de transferências, aprovado pelo Despacho n.º 6354/2006, de 24 de fevereiro (publicado no Diário da República, n.º 56, 2.ª série, de 20/03/2006).
Declaração de Retificação n.º 16/2016, de 08/09
Rectifica a Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto»,
Portaria n.º 246-A/2016, de 08/09
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias,
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29/08
dec_lei_58_2016 Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.
Lei n.º 24/2016, de 22/08
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias,