Rectifica a Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2016, saiu com incorrecções.