Actualidade Legislativa

Despacho_1612_B_2017 Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões, com uma dotação global de 2.300.000 €.

Desp_1552_A_2017 Altera os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º do regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aprovado pelo Despacho n.º 1.667/2005 (2.ª série) e alterado pelos Despachos n.os 15.584/2005 (2.ª série) e 15.631/2014 (2.ª série).

Dec_Lei_19_2017 Isenta do imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia, que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.

INFORMACAO_11496 Taxas – Fabrico e o fornecimento de próteses dentárias a médicos dentistas não implicando a prestação de serviços a pacientes.

Dec_Lei_17_2017 Alarga a área de recrutamento de cargos de chefia tributária e altera o regime de avaliação e desenvolvimento dos estágios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro.

Port_60_2017 Estabelece que, os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» passam a poder incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.

Desp_936_A_2017 Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2017 na Região Autónoma dos Açores.

Decl_Rectif_55_A_2017 Procede à retificação do Despacho n.º 843-A/2017, de 12 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º-C e 99.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.