Hilario Pessoa

Despacho_SEAF_85_2022_XXIII Procede ao prorrogamento, até 31 de dezembro de 2022, sem penalidades, do prazo para a nomeação de representante fiscal por parte dos sujeitos passivos se que encontrem registados na base de dados da AT e possuem morada no Reino Unido.

Port_155_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Acordao_TC_268_2022 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados … Ler mais

Despacho_AT_7048_2022 Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022

Despacho_SEAF_49_2022_XXIII Procede a um ajuste pontual do calendário fiscal de 2022 relativamente às obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) e aceitação de faturas em formato PDF.

Acordao_extrato_do_TC_279_2022 Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, no sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção … Ler mais

Acordao_extrato_do_TC_275_2022 Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, interpretados no sentido de a obrigação tributária subsidiária ser transmissível em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra … Ler mais

Port_152_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.