COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Hilario Pessoa Acordao_TC_95_2023 Não julga inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 82.º e da alínea c) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, no sentido de a notificação prevista nesta alínea configurar uma forma de reconhecimento de que a extinção da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMI), aplicável … Ler mais
Lei_36_2023 Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Despacho_SEAF_7673_B_2023 Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Folheto_informativo_Pagamento_em_prestacoes Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Pagamento em prestações: IRS, IRC, IVA, IMT e IUC”
Folheto_informativo_IVA_Regime_Forfetario Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “IVA – Regime forfetário dos produtores agrícolas”
IV_23966 Informação Vinculativa n.º 23966 – CIMT – Caducidade da isenção – Alterações Meramente Matriciais
IV_23309 Informação Vinculativa n.º 23309 – CIS – Prémios concurso
IV_23377 Informação Vinculativa n.º 23377 – CIMT – Aquisição de nua-propriedade de imóvel com destino a revenda
Acordao_STJ_6_2023 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023, de 13 de julho – Processo n.º 10383/18.0T8LSB.L1.S1–A: Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do … Ler mais
Acordao_STA_3_2023 Acórdão do STA de 11 de julho de 2023, no Processo n.º 23/21.6BALSB — Pleno da 2.ª Secção — Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, … Ler mais