Hilario Pessoa

Lei_49_2023 Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro

Dec_Lei_73_2023 Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

Dec_Lei_72_2023 Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral

Port_268_2023 Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Dec_Retif_18_2023 Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Lei_38_A_2023 Perdão de penas e amnistia de infrações

Dec_Leg_Reg_33_2023_M Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 … Ler mais

Port_244_B_2023 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Port_244_A_2023 Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização