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Portaria n.º 268/2023, de 23 de agosto

3 Setembro, 202323 Agosto, 2023 por Hilario Pessoa

Port_268_2023

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

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