Despacho (Autoridade Tributária e Aduaneira) n.º 12670/2023, de 12 de dezembro
Desp_12670_2023 Aprova o Código de Conduta dos Trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira
Hilario Pessoa
Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro
Port_421_2023 Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais (para 2024)
Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023, de 07 de dezembro
Decreto_PR_112_A_2023 Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa
Ofício-Circulado n.º 20262/2023, de 27 de novembro
Oficio_circulado_20262_2023 Lei 56/2023, de 06 de outubro – Programa Mais Habitação – Artigo 50.º Norma transitória em matéria fiscal – Efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias
Folheto – Débito Direto (atualização novembro 2023)
Folheto_informativo_debito_directo Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Pagamento de impostos por débito direto”
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 653/2023, de 23 de novembro – Processo n.º 106/23
Ac_TC_653_2023 Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de … Ler mais
Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro
Dec_Lei_108_2023 Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023, de 17 de novembro
RCM_148_2023 Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, de 17 de novembro – Processo n.º 75/20.6BALSB
Ac_STA_11_2023 Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB — Pleno da 2.ª Secção — Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, … Ler mais
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro
Dec_Lei_107_2023 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024