Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro
Dec_Regul_3_2024 Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Mês: Fevereiro 2024
Folheto – Registo, classificação e validação de faturas (janeiro 2024)
Folheto_informativo_Efatura_portal Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Registo, classificação e validação de faturas”
Folheto – Comunicação do agregado familiar (janeiro 2024)
Folheto_informativo_Comunicacao_agregado_familiar Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Comunicação do agregado familiar”
Folheto – Complemento Garantia para a Infância (janeiro 2024)
Folheto_informativo_Complemento_Garantia_Infancia Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Complemento Garantia para a Infância”
Declaração de Retificação n.º 10/2024 – AR, de 12 de fevereiro
Dec_Retific_10_2024 Retificação à Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova do Orçamento do Estado para 2024 – (aos artigos 131.º e 260.º)
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M, de 08 de fevereiro
Dec_Leg_Reg_3_2024_M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Ofício-Circulado n.º 20264/2024, de 05 de fevereiro
Oficio_circulado_20264_2024 IRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023
Folheto – Sistema Fiscal Português (dezembro 2023)
Folheto_informativo_SFP_Taxas_2023 Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Sistema Fiscal Português -Taxas aplicáveis 2023”
Circular n.º 2/2024, de 02 de fevereiro
Circular_2_2024 Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de retenção – Região autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 19/2024, de 02 de fevereiro
Dec_Lei_19_2024 Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)