Declaração de Retificação n.º 22/2021, de 09/07
Declaracao_Retific_22_2021 Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho — «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública».
Mês: Julho 2021
Despacho do SEAAF n.º 232/2021, de 08/07
Despacho_SEAAF_232_2021_XXII Prorroga o prazo de pagamento do IVA, dos regimes mensal e trimestral, que deveria ocorrer até ao dia 31/08/2021, para o dia 06/09/2021.
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 488/2021, de 07/07
Acordao_(extrato)_Trib_Const_488_2021 Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre … Ler mais
Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6 de julho
Dec_Lei_56_A_2021 Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho do SEAAF n.º 6.564/2021, de 30/06
Despacho_SEAAF_6564_2021 Pagamentos por conta 2021.
Ficha Doutrinária – Processo: 2021000171 – IV n.º 20.166
IV_20166 Retificação de escritura de compra e venda efetuada em 2003.