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Declaração de Retificação n.º 22/2021, de 09/07

11 Julho, 20219 Julho, 2021 por Eduardo Brás

Declaracao_Retific_22_2021

Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho — «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública».

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