Mês: Dezembro 2020

Desp_11981_2020 Renovação da comissão de serviço da licenciada Helena Maria José Alves Borges no cargo de diretora -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Aviso_19926_2020_da_AT Exclusão dos candidatos ao concurso interno de acesso limitado para as categorias de técnico de administração tributária principal (TATP) e inspetor tributário principal (ITP) do grau 5 do GAT.

Port_283_2020 Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56).

Dec_Lei_102_A_2020 Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739.

Decreto_11_2020 Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto_Presidente_Republica_61_A_2020 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Port_277_2020 Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º -A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

Port_276_2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º -A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.

Despacho_GSEAF_11886_A_2020 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.