Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro
Lei_75_D_2020 Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Mês: Dezembro 2020
Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro
Dec_Lei_106_A_2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 12.622/2020, de 17/12, do Gabinete do SEAF
Despacho_12622_2020 Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo … Ler mais
Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro
Port_304_2020 Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento.
Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro
Port_303_2020 Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.
Despacho n.º 12.607/2020, de 11/12, do Gabinete do SEAF
Despacho_12607_2020 Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro
Port_303_2020 Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.
Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro
Port_300_2020 Aprova a Declaração Modelo 10 — Rendimentos e retençPort_300_2020ões — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 298-A/2020, de 23 de dezembro
Port_298_A_2020 Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são … Ler mais
Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro
Port_296_2020 Aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).