Mês: Abril 2020

Despacho_5031_2020 Determina, com aplicação a todos os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente previsto.

Port_98_2020 Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro — criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte.

Lei_10_2020 Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Dec_2_C_2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Dec_Presid_Rep_20_A_2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho_4596_2020 Subdelegação de competências da diretora de serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Maria Emília Alves Pimenta.

Despacho_4595_2020 Subdelegação de competências do subdiretor-geral para a Área de Gestão Tributária do IVA, Miguel Nuno Gonçalves Correia.

Dec_Lei_16_2020 Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei_7_2020 Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

Port_350_2020 Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020.