Portaria n.º 287/2019, de 3 de setembro
Port_287_2019 Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.
Mês: Setembro 2019
Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro
Lei_85_2019 Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.
Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro
Lei_75_2019 Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro
Lei_82_2019 Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro
Lei _75_2019 Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.