Despacho de subdelegação de competências, do Subdirector-Geral Nelson Roda Inácio,
Mês: Março 2017
Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março
Dec_Lei_26_2017 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
Portaria n.º 96/2017, de 7 de março
Port_96_2017 Altera o artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro — que aprova a Declaração Modelo 48 destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do IRS —, e as respetivas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 48.
Portaria n.º 96/2017, de 7 de março
Port_96_2017 Altera o artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro — que aprova a Declaração Modelo 48 destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do IRS —, e as respetivas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 48.
Portaria n.º 98/2017, de 7 de março
Port_98_2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2017.
Portaria n.º 96/2017, de 7 de março
Altera o artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro — que aprova a Declaração Modelo 48
Lei n.º 8/2017, de 3 de março
Lei_8_2017 Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Aviso n.º 2.232/2017, de 14/02, da AT
Notifica os inspetores tributários estagiários admitidos na sequência de aprovação no concurso interno aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21.11.2012,
Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março
Dec_Lei_25_2017 Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Lei n.º 9/2017, de 3 de março
Lei_9_2017 Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.