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Dec_Lei_23_A_2022 Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resol_Conselho_Ministros_25-A_2022 Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decl_Retific_5_2022 Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado».

Resol_Conselho_Ministros_17_2022 Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Dec_Lei_22_2022 Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.

Oficio_circulado_20237_2022 IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021.

Decl_Retific_56_A_2022 Retifica o Despacho n.º 874-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, suplemento, de 20 de janeiro de 2022.

Resol_Cons_Ministros_5_A_2022 Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho_SEAAF_874_A_2022 Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.

Ac_STA_1_2022 Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB — Pleno da 2.ª Secção — Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de … Ler mais