Eduardo Brás

Port_268_2021 Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.

Port_267_2021 Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.

Resol_Conselho_Ministros_157_2021 Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Ac_STA_3_2021_de_24_03 Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do … Ler mais

Port_249_2021 Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.

IV_20594 Imposto Municipal sobre Imóveis – edifícios e construções diretamente a fetos à produção de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários situados em prédios rústicos

Port_245_2021 Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Despacho_SEAAF_11020_A_2021 Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.

Lei_71_2021 Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Lei_70_2021 Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.