Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro
Port_307_2021 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.
Eduardo Brás
Portaria n.º 303/2021, de 17 de dezembro
Port_303_2021 Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Despacho do SEAAF n.º 12.150/2021, de 15/12
Despacho_SEAAF_12150_2021 Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Portaria n.º 301/2021, de 15 de dezembro
Port_301_2021 Procede à atualização de pensões para 2022.
Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro
Lei_88_2021 Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro
Port_294_2021 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13/12
Decl_Retific_41_2021 Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 109-F/2021, de 9 de dezembro
Dec_Lei_109_F_2021 Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270.
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Dec_Lei_109_E_2021 Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro
Dec_Lei_109_D_2021 Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.