Mês: Janeiro 2024

Aviso_IGCP_678_2024 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024

DL_12_2024 Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)

Acordao_STA_2_2024 Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB — Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como ‘royalties’, para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos … Ler mais

Acordao_STA_1_2024 Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB — Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos … Ler mais

DL_10_2024 Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria