Portaria n.º 453-A/2023, de 26 de dezembro
Port_453_A_2023 Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros
Mês: Dezembro 2023
Portaria n.º 449/2023, de 22 de dezembro
Port_449_2023 Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Despacho (Autoridade Tributária e Aduaneira) n.º 12670/2023, de 12 de dezembro
Desp_12670_2023 Aprova o Código de Conduta dos Trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira
Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro
Port_421_2023 Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais (para 2024)
Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023, de 07 de dezembro
Decreto_PR_112_A_2023 Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa