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Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro

21 Janeiro, 202030 Outubro, 2019 por Eduardo Brás

Dec_Lei_165_2019

Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

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Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro
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