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Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

31 Dezembro, 20183 Janeiro, 2019 por Eduardo Brás

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.

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DIREITO TRIBUTÁRIO 2019 | 22.ª EDIÇÃO 7 Março, 2019
Declaração de Retificação n.º 7/2019, de 28/02 7 Março, 2019
Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro 20 Fevereiro, 2019
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Aviso n.º 2.749/2019, de 29/01, da AT 20 Fevereiro, 2019
Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro 19 Fevereiro, 2019
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ATICOIMBRA – Amendoeiras em Flor, Bragança, Trás-os-Montes e Alto Douro 18 Fevereiro, 2019
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro 15 Fevereiro, 2019
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