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Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

31 Dezembro, 20183 Janeiro, 2019 por Eduardo Brás

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.

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Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro

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Despacho n.º 791-A/2019, do SEAF, de 16/01/2019 18 Janeiro, 2019
Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro 17 Janeiro, 2019
Despacho n.º 616/2019, de 04/01, do SEAF 14 Janeiro, 2019
Despacho n.º 613/2019, de 28/12, do Ministro das Finanças 14 Janeiro, 2019
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro 14 Janeiro, 2019
Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro 9 Janeiro, 2019
Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro 9 Janeiro, 2019
Acórdão do Trib. Constitucional (extrato) n.º 636/2018, de 22/11 9 Janeiro, 2019
Portaria n.º 6-A/2019, de 4 de janeiro 7 Janeiro, 2019
Aviso n.º 212/2019, de 17/12, do IGCP, EPE 4 Janeiro, 2019

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