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Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

31 Dezembro, 20183 Janeiro, 2019 por Eduardo Brás

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.

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Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio 16 Maio, 2020
Despacho n.º 5.545-C/2020, de 13/05 15 Maio, 2020
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