Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março
Dec_Lei_25_2017 Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Orçamento do Estado
Alterações para a Colectânea de Impostos sobre Património (IMI, IMT e ISelo)
Lei_42_2016_Alteracoes_Fiscais_da_LOE2017_Codigos_Patrimonio Alterações da LOE para 2017, aplicáveis à Colectânea da Tributação de Impostos sobre o Património (IMI, IMT e ISelo – Anotados e Comentados), destinadas, especificamente a quem adquiriu a obra.
Lei n.º 42/2016, de 28/12
lei_42_2016_alteracoes_fiscais_da_loe2017 Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017 (Principais alterações Fiscais).
Lei n.º 42/2016, de 28/12
lei_42_2016_loe2017 Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.