Declaração de Retificação n.º 34/2019, de 15 de julho
Decl_Rectif_34_2019 Retifica a Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019.
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Portaria n.º 222/2019, de 17 de julho
Port_222_2019 Aprova os montantes das taxas previstas no artigo 9.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro (acesso à atividade de técnico de cadastro predial).
Portaria n.º 219/2019, de 16 de julho
Port_219_2019 Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho
Dec_Lei_85_2019 Permite que os trabalhadores da Administração Pública faltem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano letivo, implementando a medida 7 (O primeiro dia de escola) do eixo 2 (conciliar na Administração Pública) do Programa 3 em Linha.
Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho
Port_200_2019 Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Registo Central do Beneficiário Efectivo), e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho
Dec_Lei_84_2019 Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).
Lei n.º 43/2019, de 21 de junho
Lei_43_2019 Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Lei n.º 42/2019, de 21 de junho
Lei_42_2019 Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho
Port_177_2019 Procede à regulamentação das disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho
Port_176_2019 Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.