Actualidade Legislativa

Lei_65_2019 Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Dec_Lei_111_2019 Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

Dec_Lei_108_2019 Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

Lei_57_2019 Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

Lei_56_2019 Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Dec_Lei_97_2019 Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Port_233_2019 Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas — Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Port_231_2019 Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).

Port_230_2019 Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro — Tabela de atividades IRS.

Port_224_2019 Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) … Ler mais