Lei n.º 24/2020, de 6 de julho
Lei_24_2020 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho
Dec_Lei_29_2020 Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».
Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio
Port_121_2020 Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2020/M, de 19/05
Dec_Reg_Regional_34_2020_M Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2020.
Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril
Port_88_A_2020 Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.
Lei n.º 3/2020, de 31 de março
Lei_3_2020 Grandes Opções do Plano para 2020.
Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Lei_2_2020 Orçamento do Estado para 2020.
Portaria n.º 78/2020, de 20 de março
Port_78_2020 Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.
Portaria n.º 60/2020, de 5 de março
Port_60_2020 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.
Portaria n.º 57/2020, de 4 de março
Port_57_2020 Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2020.