Decreto-Lei n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro 16 Fevereiro, 202630 Janeiro, 2026 por Hilario Pessoa Dec_Lei_51_B_2026_1 Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026