Mês: Maio 2022

Dec_Lei_36_2022 Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Port_151_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e Energéticos

Acordao_STJ_4_2022.pdf No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

Port_145_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Dec_Lei_32_2022 Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Port_141_B_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Resol_Conselho_Ministros_41_C_2022 Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Port_141_2022 Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.

Port_140_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.