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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 05 de maio

8 Maio, 20227 Maio, 2022 por Hilario Pessoa

Resol_Conselho_Ministros_41_C_2022

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025, de 22 de janeiro de 2025 – Processo n.º 111/23.4BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 25 de março de 2025 25 Março, 2025
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025, de 22 de janeiro de 2025 – Processo n.º 115/24.0BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 25 de março de 2025 25 Março, 2025
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