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Proposta de Lei – OE2022

17 Outubro, 202112 Outubro, 2021 por Eduardo Brás

Proposta OE 2022

Proposta de Lei para o Orçamento do Estado para 2022.

Categorias Outros Documentos Etiquetas Orçamento do Estado
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Processo: 2021000746 – IVE n.º 21902
Apresentação do OE2022

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  • Despacho da SEAF, n.º 79/2025-XXIV, de 08 de maio de 2025 8 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 78/2025-XXIV, de 06 de maio de 2025 6 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 75/2025-XXIV, de 02 de maio de 2025 2 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 74/2025-XXIV, de 30 de abril de 2025 30 Abril, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 25067/2025, de 24 de abril 30 Abril, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025 29 Abril, 2025
  • Folheto – Morada fiscal para cidadãos estrangeiros – pedidos de alteração (abril 2025) 23 Abril, 2025
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 220/2025, de 18 de março de 2025 – Processo n.º 1315/23 – Publicado em DR n.º 76, em 17 de abril de 2025 23 Abril, 2025
  • Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril 16 Abril, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 25066/2025, de 15 de abril 16 Abril, 2025

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