Mês: Janeiro 2021

Despacho_de_suspensao_dos_PEF Considerando que, no âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, o Governo tem aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, bem como de apoio às famílias e empresas, para mitigar … Ler mais

Desp_314_2021 Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Port_12_A_2021 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Dec_2_A_2021 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Dec_Lei_4_2021 Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.

Aviso_369_2021 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021.

Decreto_Presidente_Republica_6_A_2021 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Port_7_2021 Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.