Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro
Dec_Reg_2_2019 Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
Mês: Fevereiro 2019
Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro
Dec_Reg_2_2019 Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro
Dec_Reg_1_2019 Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro
Dec_Reg_1_2019 Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro
Lei_9_2019 Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.
Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro
Lei_9_2019 Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.