Circular n.º 2/2016, de 06/05, da AT
circular_2_2016 Entendimento sancionado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 16 de setembro de 2015, quanto a dúvidas suscitadas no âmbito do regime de tributação da categoria B, quanto à qualificação dos rendimentos para efeitos de aplicação dos novos coeficientes e à dedutibilidade das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social previstas … Ler mais