Entendimento sancionado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 16 de setembro de 2015, quanto a dúvidas suscitadas no âmbito do regime de tributação da categoria B, quanto à qualificação dos rendimentos para efeitos de aplicação dos novos coeficientes e à dedutibilidade das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social previstas no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS.