Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março

Decreto_Pres_Rep_27_2017

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.