COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Folheto_Participacao_Imposto_Selo_Obito Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Participação do Imposto do selo – Óbito” – (Transmissão Gratuita de bens – Obrigações declarativas)
Acordao_TC_965_2025 Não julga inconstitucional a norma dos artigos 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 52.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo a qual a execução fiscal não fica suspensa, apesar de prestada a garantia idónea a que se refere o artigo 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, … Ler mais
Oficio_circulado_25092_2025 IVA – Valor tributável na importação – atualização da tabela optativa das despesas acessórias – 2026