Ficha Doutrinária – Processo / IV n.º 25694/2024, de 27 de janeiro

por

IV_25694

Isenção de IMT na aquisição de prédios para revenda- Aplicação temporal do prazo constante do n.º 5, do artigo 11.º do CIMT, na redação dada pela Lei, n.º 56/2023, de 6 de outubro – Caducidade das isenções